Se você trabalha por conta própria ou tem uma pequena empresa registrada como MEI (Microempreendedor Individual), pode comemorar. Foi publicada a Lei Complementar nº 238 de 2026, uma verdadeira revolução que promete tirar um peso gigantesco das costas dos empreendedores e abrir caminhos para o crescimento do seu negócio.
Mas afinal de contas, o que muda na prática? Separamos os três pontos principais dessa nova lei explicados de um jeito simples e direto para você planejar os seus próximos passos.
1. Novo limite de faturamento do MEI (Diga adeus aos R$ 81 mil!)
Por muitos anos, o MEI ficou travado no limite máximo de R$ 81 mil de faturamento anual. Se vendesse um centavo a mais, corria o risco de ser desenquadrado e pagar muito mais impostos. A LC 238/2026 finalmente atualiza esse teto de forma escalonada:
• Até o fim de 2026: O limite atual continua sendo de R$ 81.000,00.
• Em 2027: O teto salta para R$ 110.000,00 por ano.
• A partir de 2028: O limite máximo chega a R$ 140.000,00.
Isso significa que você vai poder vender mais e fechar contratos maiores sem o medo de sair da categoria de forma abrupta.
2. Contratação de até 2 empregados registrados
Antes da nova lei, o microempreendedor só podia contratar um único funcionário. Se o negócio crescesse e precisasse de mais braços para ajudar, a burocracia aumentava e o custo disparava.
• A partir de 1º de janeiro de 2027: A nova regra entra em vigor e permite a contratação de até dois empregados registrados, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.
• Atenção ao critério obrigatório: Essa permissão para 2 funcionários é válida exclusivamente para MEIs que atuam nos setores de comércio, indústria e prestação de serviços no âmbito rural. Prestadores de serviços urbanos e demais atividades não integradas a esse escopo rural continuam limitados a apenas 1 funcionário.
É a oportunidade perfeita para expandir a operação da sua empresa rural nesses segmentos com total segurança jurídica.
3. Perdão de dívidas com a União (O grande alívio fiscal)
Essa é a medida mais urgente e com impacto imediato da nova lei: a remissão (perdão) integral de débitos de responsabilidade do MEI perante a União.
• O que foi perdoado? As dívidas tributárias federais (como a parte previdenciária do boleto DAS e multas por atraso de obrigações acessórias) acumuladas e consolidadas até o dia 13 de outubro de 2026.
• Atenção ao detalhe: Esse perdão vale apenas para impostos e pendências de nível federal (União). Taxas municipais ou estaduais e dívidas com bancos privados não entram nessa baixa automática.
Resumo da ópera: O que fazer agora?
A lei já foi sancionada e já é uma realidade. Se você tem boletos atrasados anteriores a outubro de 2026, fique atento aos canais oficiais nos próximos meses para acompanhar a baixa dos valores no sistema. Use o restante deste ano para estruturar suas contas e planejar a expansão, porque a partir do ano que vem o seu negócio terá muito mais espaço para crescer.
Quer aproveitar a nova lei para fazer sua empresa decolar?
As novas regras da LC 238 abrem as portas para o seu negócio crescer, mas você não precisa passar por essa transição sozinho. Na Everest Contabilidade e Consultoria, nós traduzimos a burocracia em estratégias reais para levar a sua empresa direto ao topo.
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